Prefeitura de Gravatá encaminha projeto de Lei nº 001/2021 à Câmara de Vereadores.

 

Com intuito de conceder redução dos créditos tributários relativos ao ISS, IPTU, TLL, TLF  e Taxas de Mercados Públicos constituídos até 31 de dezembro de 2021

Nesta quinta-feira (13), o prefeito Padre Joselito assinou o projeto de Lei nº 001/2021, e em seguida encaminhou à Câmara de Vereadores do município, em caráter de urgência, para que seja votado e aprovado pelos vereadores.

Este projeto condiz com a concessão de redução, vinculada ao cumprimento dos requisitos previsto nesta Lei, dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISS), ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Licença de Localização (TLL), Taxa de Licença de Funcionamento (TLF) e Taas dos Mercados Públicos, constituídos até 31 de dezembro de 2021, ajuizados ou não, podendo ser pagos de acordo com os seguintes créditos e benefícios:

I – Pagamento em parcela única, à vista, redução de 100% (cem por cento) nos juros de multa;

II – Pagamento em 2 parcelas mensais iguais e sucessivas, redução de 90% (noventa por cento) nos juros e multa;

III – Pagamento em 3 a 6 parcelas mensais iguais e sucessivas, redução de 80% (oitenta por cento) nos juros e multa;

IV – Pagamento em 7 a 12 parcelas mensais iguais e sucessivas, redução de 70% (setenta por cento) nos juros e multa;

O próximo passo é o Legislativo colocar em votação para aprovação dos vereadores.

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