Secretaria de Assistência Social e Juventude explica o motivo do novo sorteio das unidades habitacionais em Gravatá.

 

Com a conclusão da análise documental de todo processo, foram identificadas diversas irregularidades
que serão denunciadas ao Ministério Público Federal

Desde janeiro de 2021, quando assumiu a Secretaria de Assistência Social e Juventude de Gravatá, a primeira-dama, Viviane Facundes, foi procurada por profissional da equipe para informar sobre o processo de inscrição do Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, que não obedeceu aos requisitos legais e administrativos exigidos previamente.

Com isso, uma análise documental profunda em todos os cadastros foi realizada a fim de verificar a procedência das denúncias, que constatou de início que, de fato, havia diversas irregularidades, mais precisamente ao processo de inscrição.

O edital publicado pela antiga gestão, determinava o período inicial de 14 a 18 de janeiro de 2019 e, posteriormente, após errata de edital, o período de 01 a 19 de abril do mesmo ano, para inscrição dos interessados. Porém, foi verificado que várias dessas inscrições se deram em 20 de novembro de 2020, ou seja, mais de um ano e meio após o prazo final estabelecido e dias depois das eleições municipais.

Pessoas inscritas em prazo irregular totalmente irregular, foram contempladas no sorteio realizado pela antiga gestão, o que, por si só, já torna irregular tal fato. Além disso, 98 (noventa e oito) famílias que foram inscritas dentro do prazo estabelecido no edital, sem qualquer justificativa, não tiveram seus cadastros enviados à Caixa Econômica Federal para que pudessem participar do sorteio a ser realizado.

A secretária de Assistência Social e Juventude, Viviane Facundes, explicou um dos diversos problemas identificados. “Entre as irregularidades denunciadas, identificamos dois cadastros regulares de famílias nas quais havia integrante com Microcefalia, mas apenas uma dessas famílias foi contemplada, o que contraria a disposição da Portaria nº 321/2016 do Ministério das Cidades, a qual determina que tais famílias devem ser contempladas de forma direta, sem participar do sorteio devido, o que não aconteceu no sorteio realizado anteriormente pela antiga gestão”, destaca.

Outra condição, para ser incluso no Programa e estar apto para participar do sorteio é necessário estar cadastrado no CadÚnico (Cadastro Único). Porém, alguns dos contemplados só tiveram a inscrição no referido cadastro após terem sido contemplados no sorteio realizado anteriormente pela antiga gestão em novembro de 2020.

Para a documentação dos inscritos, alguns documentos, especialmente comprovantes de residências, tiveram sua autenticidade confirmada por servidores da antiga gestão com data bem anterior à data de emissão do documento, a exemplo de comprovante datado de 2020 e que teve autenticidade reconhecida com data de 2019.

Diversas outras irregularidades foram encontradas pela auditoria realizada, razão pela qual verificou-se a nulidade do sorteio realizado anteriormente, e a necessidade de um novo sorteio a fim de contemplar todas as famílias, que de fato, estavam em conformidade com as exigências legais.

“Nós acompanhamos a equipe de Assistência Social e Juventude e, a Procuradoria Geral do Município, em posse do relatório final de auditoria, está formalizando notícia-crime ao Ministério Público Federal e demais órgãos de Controle, considerando os indícios de improbidade administrativa, assim como de diversos crimes possivelmente cometidos pelos envolvidos, tais como: Falsidade Ideológica; Peculato Eletrônico; Extravio e sonegação de documento; Supressão de Documento; Corrupção Passiva Privilegiada; Prevaricação, Associação Criminosa, dentre outros”, explica o procurador Geral do município, Brasílio Guerra.