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COMBUSTÍVEIS Estados pedem ressarcimento de 100% das perdas de arrecadação com ICMS


Por: Victor Correia - Correio Braziliense


O texto-base do PLP foi aprovado pelo Senado Federal nesta segunda (13), e voltará à Câmara dos Deputados após alterações feitas pelos senadores. Foto: ED ALVES/CB/D.A.Press

O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finança, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) enviou nesta segunda-feira (13) uma proposta de acordo ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O documento foi endereçado ao ministro do STF André Mendonça, que deu 24 horas para que a União, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal se manifestem sobre a proposta.



Um dos pontos propostos pelo Comsefaz é a "compensação integral das perdas arrecadatórias dos Estados com as novas regras de tributação dos combustíveis, transportes coletivos, energia elétrica e telecomunicações, mediante transferência de receitas da União e/ou abatimento da dívida de cada ente federativo".


O documento pede ainda a redução gradual, a partir de 2023, das alíquotas aplicáveis às operações com diesel e GLP, até atingir a alíquota modal de cada estado em 2025. Outra proposta é que a proibição da cobrança de alíquota do ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações seja cumprida apenas a partir de 2024.


A proposta ocorre em resposta ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que limita em 17% a alíquota do ICMS e enquadra combustíveis, energia elétrica, transportes e telecomunicações como serviços essenciais. O texto-base do PLP foi aprovado pelo Senado Federal nesta segunda (13), e voltará à Câmara dos Deputados após alterações feitas pelos senadores.

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