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TCE adota lei da Ficha Limpa

TCE adota lei da Ficha Limpa

Foi aprovada, ontem (5), pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado - TCE, a resolução que veta a nomeação para cargos comissionados, nos quadros do TCE, de pessoas condenadas por órgãos colegiados. É a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135 de 4 de junho de 2010) no Tribunal.

A fiscalização será feita pelo Departamento de Gestão de Pessoas do TCE. A decisão proíbe que cargos comissionados no órgão sejam assumidos por quem estiver em situação de inegibilidade. De acordo com a conselheira presidente, Teresa Duere, o Tribunal será pautado "pelo fiel cumprimento aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública".fonte



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