Lei que garante assistência técnica gratuita a cidadãos de baixa renda na construção civil é ignorada por prefeituras.

Segundo o presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Pernambuco (Crea/PE), José Mário Cavalcanti, apesar das tentativas para reunir os prefeitos dos municípios pernambucanos, sobretudo os da Região Metropolitana do Recife, a maioria não se mostrou interessada em avançar com a execução da lei nº 11.888/2008. “Caso o cidadão de baixa renda se sinta prejudicado pelo não cumprimento da legislação, poderá buscar o seu direito de fazer valer a lei junto ao Ministério Público”, explica Cavalcanti.

A assessoria de imprensa da prefeitura de Abreu e Lima informou, através de nota, que o secretário de Planejamento Urbano, o engenheiro Carlos Cardoso dos Anjos, disse que a prefeitura não pratica a lei federal nº 11.888. No entanto, “antes disso, já vem dando assistência a moradores carentes com suporte nos projetos de construção de moradias”, registrou a nota. Carlos Cardoso ainda explicou que quando o morador carente procura o município, este disponibiliza um engenheiro ou arquiteto do quadro de funcionários para auxiliar no projeto, apesar de não ser uma prática cotidiana.

O secretário de Planejamento e Infraestrutura da cidade do Paulista, Francisco Maia, afirmou que não tem conhecimento da lei, mas se comprometeu em se informar mais sobre a legislação, caso haja a necessidade do seu cumprimento. “Porém, nós já temos esse compromisso com a população. Existem projetos municipais para auxiliar na construção de habitações para a população de baixa renda, sobretudo contemplando famílias que estão sem teto. A prefeitura do Paulista já coloca seu quadro técnico à disposição dos moradores para, na medida do possível, resolver as questões relativas a projetos de construção de residências”, explicou o secretário.

A Prefeitura de Olinda, a Secretaria Executiva de Gestão Territorial de Jaboatão dos Guararapes e o presidente da Associação Municipalista de Pernambuco, Antônio João Dourado, foram procurados pela reportagem mas não se pronunciaram sobre o assunto.
Saiba mais

A Lei Federal nº 11.888/2008 prevê que os serviços a serem prestados em projetos e em assessoria técnica sejam executados por profissionais cadastrados nos Creas de sua região ou ainda em associações e cooperativas de trabalho.

Conheça a íntegra da lei no site do Governo Federal. Link:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11888.htm

Por Rosália Vasconcelos da Folha de Pernambuco