Apesar da emenda aprovada pelos deputados, o projeto não prevê punições às LAN houses que não cumprirem a regra. O texto ainda precisa ser enviado para análise do Senado.
Na noite de hoje, os deputados votam emendas ao projeto de regulamentação das LAN houses. Os parlamentares também aprovaram o texto que prevê parceria entre o governo e as LAN houses de todo país. Caso a matéria passe pelo Congresso, esses estabelecimentos poderão adquirir financiamento público para comprar equipamentos.
A medida assegura às LAN houses prioridade no acesso às linhas de financiamento especiais para aquisição de computadores, ofertadas por instituições financeiras públicas, como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e por órgãos da administração pública federal.
Segundo o relator da proposta, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ),foto abaixo, o projeto abre a possibilidade de as administrações públicas realizarem parcerias com LAN houses para fins educacionais e assegura o direito de os usuários serem informados caso o conteúdo acessado seja inapropriado a menores de 18 anos.
- A medida determina que esses estabelecimentos deve ser considerados espaços de "especial interesse social" para fins de universalização do acesso à internet no Brasil.
Dados da Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital revelam que há cerca de 180 mil LAN houses em todo o país. Elas respondem pelo acesso de 32 milhões de pessoas, 48% do total de brasileiros que se conectam a internet. Na área rural, o percentual chega a 58%.
As LAN houses são responsáveis pelo acesso de 64% dos desempregados do país; 66% dos usuários nas regiões Norte e Nordeste; 79% dos acessos nas classes D e E e 82% daqueles que recebem até um salário mínimo.
Texto prevê financiamento do BNDES, mas precisa ser aprovado pelo Senado.
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